Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROAG-31853/2002-900-09-00 de Seção Administrativa, de 25 Setembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AG-306/2001.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRXOFROAG-31853/2002-900-09-00
Ator: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS / União
Demandado:Maria do Socorro Neves de Brito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41113467
Id. vLex: VLEX-41113467
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PRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Em face do que dispõe a Lei nº 10.537, de 27/8/02, a Autarquia Federal está isenta do pagamento de custas. Norma de aplicação imediata. Remessa Necessária e Recurso Voluntário parcialmente providos.
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFROAG-31853/2002-900-09-00 de Seção Administrativa, de 25 Setembro 2003
PROC. Nº TST-RXOFROAG-31853/2002-900-09-00.8C:A C Ó R D Ã OSEÇÃO ADMINISTRATIVALCP/CFA/DRPRECATÓRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Em face do que dispõe aLei nº 10.537, de 27/8/02, a Autarquia Federal está isenta do pagamento de custas. Norma de aplicação imediata.Remessa Necessária e Recurso Voluntário parcialmente providos.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Ofício eRecurso ...
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