Acórdão Inteiro Teor nº RR-49389/2002-900-22-00 de 4ª Turma, de 01 Outubro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RXOF-2216/2001.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
Nº SentençaRR-49389/2002-900-22-00
Ator: Estado do Piauí
Demandado:Antônia Bispo Soares Pessoa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41114270
Id. vLex: VLEX-41114270
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RECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA PRECEDENTES DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento, do qual guardo reserva, no sentido de ser incabível o recurso de revista quando o ente público não houver interposto recurso voluntário. A tese sufragada na Corte é de que teria havido preclusão e conformação com a sentença desfavorável ao ente público. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49389/2002-900-22-00 de 4ª Turma, de 01 Outubro 2003
PROC. Nº TST-RR-49389/2002-900-22-00.5C:A C Ó R D Ã O4ª TURMAIGM/sr/vm/lagRECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DA SE N TENÇA AUSÊNCIA DEINTERPOSIÇÃO DE R E CURSO VOLUNTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE J U RÍDICA DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA PRECEDENTES DO TST . O TribunalSuperior do Trabalho vem adotando posicionamento, do qual guardo reserva, no sentido de ser incabível o recurso de revista quando o ente público não houver interposto recurso voluntário. A tese sufragada na Corte é de que teria havido preclusão e conformação ...
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