PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O sistema de protocolo integrado instituído no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região pelo ATO PRES. 6/97 só tem eficácia no âmbito daquela Corte, não se vinculando a este Tribunal Superior em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Prefacial acolhida para não conhecer do recurso, porque intempestivo.