COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. ART. 37, IX, DA CF/88. 1. A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1 do TST, aplicada pelo Relator, por disciplina judiciária, mediante ressalva de entendimento divergente. 2. Recurso de revista conhecido e provido para, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho, anular todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Amazonas.