NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A teor dos arts. 128 e 460 do CPC, o Juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes, assim como é proibido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa do pedido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto distinto do que lhe foi demandado. 2. Não viola esses dispositivos, porém, decisão regional em que se interpreta adequadamente o pedido, circunscrevendo-se dentro dos limites deste e se observa devidamente a causa de pedir.