Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-764902/2001 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-940/2001.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaAIRReRR-764902/2001
Ator: Massa Falida da Sul Fabril S.A.
Demandado:Mauro Sérgio Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41116753
Id. vLex: VLEX-41116753
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MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT 1. A jurisprudência do Eg. TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a Massa Falida não se sujeita à incidência da dobra salarial de que trata o artigo 467 da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, Lei de Falências. 2. Recurso de revista provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-764902/2001 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003
PROC. Nº TST-AIRR e RR-764.902/01.6C:A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/ebc/fvMASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT1. A jurisprudência do Eg. TST reiteradamente tem-se posicionado no sentido de que a Massa Falida não se sujeita à incidência da dobra salarial de que trata o artigo 467 da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créd...
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