Acórdão Inteiro Teor nº RR-507922/1998 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-449841/1996-000-04.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Maria de Assis Calsing
Nº SentençaRR-507922/1998
Ator: Município de Rosário do Sul
Demandado:Maria Veralda Almeida dos Santos
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41116815
Id. vLex: VLEX-41116815

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Resumo:

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Silente a decisão, cabe à parte valer-se dos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma do Enunciado nº 297-TST. Revista não conhecida. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência uniforme deste Corte, firmada por meio de seu Enunciado nº 95 _prescrição trintenária aplicada ao FGTS _não há de se falar no conhecimento do Recurso de Revista, conforme determinação inserta no § 4º do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-507922/1998 de 1ª Turma, de 01 Outubro 2003

PROC. Nº TST-RR-507.922/1998.2

C:

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

MAC/mc3m/rc

RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO

CONHECIDO. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação a preceito de natureza constitucional, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte Recorrente tenha sido prequestionada. Em outras palavras, o órgão julgador deve ter apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ót...



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