Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-396900/1997 de Tribunal Pleno, de 02 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AG-79/1996-000-13.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaROAG-396900/1997
Ator: Município de João Pessoa
Demandado:José Antônio Serafim e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41117940
Id. vLex: VLEX-41117940

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Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 do TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, somente quando terminativas do feito, serão recorríveis de imediato. Ao invés, deverão ser impugnadas quando houver recurso contra a decisão definitiva. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao julgar Agravo Regimental, deferiu liminar em Mandado de Segurança, decidindo questão incidente, que não acarretou o encerramento do processo. Desse modo, revela-se incabível o presente Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-396900/1997 de Tribunal Pleno, de 02 Outubro 2003

PROC. Nº TST-ROAG-396.900/97.1

C:

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

MCP/as/ca

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR

EM MA N DADO DE SEGURANÇA

Na forma do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado nº 214 do TST, na

Justiça do Trabalho, as ...



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