VIGILANTE ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO CARACTERIZADA CONFORME NR 16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTb ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO - VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 193 da CLT, São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Não viola esse dispositivo a decisão do Regional de que é devido o adicional de periculosidade ao vigilante que trabalha diariamente junto a área de risco, caracterizada com base na NR-16 da Portaria nº 3.214/78, que define as atividades e operações perigosas com inflamáveis e explosivos. Recurso de revista não conhecido.