Acuerdo Nº 937823800 de 11ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001, de 01 Fevereiro 2001
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Silveira Paulilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41119141
Id. vLex: VLEX-41119141
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Acuerdo Nº 937823800 de 11ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001, de 01 Fevereiro 2001
Comarca:
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃOPRESCRIÇÃO - ln000rrtiecia - Tarifa não é tributo pelo que não incide sobre ela o prazo...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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