AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST O acórdão regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar litígio a respeito de complementação de aposentadoria. Determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento dos temas considerados prejudicados. Decisão de natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT.