Acórdão Inteiro Teor nº RR-692052/2000 de 3ª Turma, de 15 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-23841/1997-000-01.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Dora Maria da Costa
Nº Sentença ou AcórdãoRR-692052/2000
Actor: Carlos José Henrique Alves
Demandado:Tricom - Triunfo Componentes S.A.
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41124748
Id. vLex: VLEX-41124748

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. A presente preliminar encontra-se desfundamentada, porquanto se limitara o recorrente a alegar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sem citar qualquer dispositivo legal ou constitucional violado, não sendo possível ensejar o conhecimento do recurso quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que esta só é possível por violação aos arts. 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da SDI desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. REDUÇÃO SALARIAL. PROVA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. Inicialmente, saber se houve ou não redução salarial demanda revolvimento da prova, incabível através do recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST. Ademais, fundamentação não levantada pelas partes não caracteriza julgamento ultra ou extra petita, porque antes o julgador, com base na prova pericial, declarou que não havia redução do salário fixo. Recurso de Revista não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº RR-692052/2000 de 3ª Turma, de 15 Outubro 2003

PROC. Nº TST-RR-692.052/2000.3

C:

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

DMC/dmc/bp

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

INCOMPLETA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURADA. A presente preliminar encontra-se desfundamentada, porquanto se limitara o recorrente a alegar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, sem citar qualquer dispositivo legal ou constitu...



Active sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contacto conosco

Prove grátis a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica de Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuito



Se você já é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acordao n 70013853692 de tribunal de justica do rs decima segunda camara civel de 30 marco 2006 | acordao n 71001984129 de turmas recursais - primeira turma recursal civel, de 12 marco 2009 | acuerdo nº 1114210801 de 23ª câmara de direito privado de 04 fevereiro 2009 | Sanasa Soc Abastec Agua Saneam S/A | Top-Down Power Letters | Man Spared Prison After Glass Attack | Don't Drag Athletes Into This Debate | the places to go if you want to live to be 100 | Nothing Ventured Nothing Gained | The X Factor ; Reality | Yourstars | Advanced Accountancy Services Limited | Traveller Limited