CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. NULIDADE. EFEITOS. A admissão de servidor público na Administração Direta e Indireta e nas Autarquias, no período compreendido entre a publicação da Lei nº 7.493/86 e o término do mandato do Governador de Estado, é nula, visto que fere frontal-mente dispositivo legal. Inválido o contrato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que o servidor faz jus estritamente ao equivalente aos salários dos dias trabalhados e não pagos, dada a irreversibilidade do labor prestado. Recurso de revista conhecido e provido em parte, para limitar a condenação ao pagamentos de salários dos dias trabalhados e não pagos.