Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330/1999-029-15-40 de 1ª Turma, de 15 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-330/1999-029-15.40, Magistrado Responsável Ministro Lelio Bentes Corrêa
Nº SentençaAIRR-330/1999-029-15-40
Ator: Usina São Martinho S.A.
Demandado:Jovenil Antônio Nunes
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41126288
Id. vLex: VLEX-41126288

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DO TRABALHO - IRRECORRIBILIDADE - "As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal" (Enunciado nº 214/TST). Agravo não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330/1999-029-15-40 de 1ª Turma, de 15 Outubro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-00330/1999-029-15-40.3

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

LBC/vfh

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DO

TRABALHO - IRRECORRIBILIDADE - "As decisões interlocutórias, na Just...



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