AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SDI-I do TST, "a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista". Inocorrendo nos presentes autos a exceção prevista na referida orientação, não se conhece do agravo por deficiência de formação, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.