AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Decisão rescindenda em que, com fundamento na Lei nº 8.906/94, se deferiu à Reclamante o pagamento, como extra, das horas de trabalho excedentes da quarta diária, no período posterior à edição do aludido diploma legal, dada a sua atuação como advogada. Pretensão desconstitutiva ajuizada com fundamento no 485, V, do CPC, indicando-se como vulnerado o art. 20 da Lei nº 8.906/94. Matéria controvertida. Enunciado nº 83 do TST. Recurso ordinário interposto pela Ré, ao qual se dá provimento.