AGRAVO - RESPONSABILIDADE DA FERROBAN PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS ANTERIORES AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, QUANDO O EMPREGADO TENHA-LHE PRESTADO SERVIÇO. A jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1, é no sentido de que, tendo em vista que a Rede Ferroviária Federal continua a existir e que a transferência dos bens desta é transitória, devido ao arrendamento das malhas ferroviárias, a FERROBAN é responsável subsiária pelos débitos anteriores à sucessão, desde que o contrato de trabalho tenha sido extinto após o ato sucessório e o empregado tenha-lhe prestado serviço, pressuposto fático não mais passível de discussão em revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.