Decisão Monocrática Nº 2005.04.01.048949-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 28 Março 2006

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato relativo ao mútuo habitacional, indeferiu o pedido de antecipação da tutela para que seja autorizado o depósito das parcelas vincendas e para que a CEF se abstenha de praticar atos executórios extrajudiciais, assim como de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito. Requer a antecipação da tutela recursal.

Decido.

Quanto à prática dos atos executórios, registro que, conquanto pacificada a constitucionalidade da execução extrajudicial nos termos do Decreto-Lei...

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