Decisão Monocrática Nº 2006.04.00.022442-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 07 Agosto 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Márcio AntÔNio Rocha
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41136021
Id. vLex: VLEX-41136021
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Decisão Monocrática Nº 2006.04.00.022442-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 07 Agosto 2006
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação civil pública determinando a suspensão do Contrato de Compra e Venda de Energia firmado entre a Eletrobrás e a Elebrás em 30/06/2004 no âmbito do PROINFA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - a partir de Chamada Pública (fls. 52/62).
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