Decisão Monocrática Nº 2006.04.00.023295-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Agosto 2006

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, em sentença, concedeu a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação de benefício assistencial em favor da autora, portadora de retardo mental leve e cegueira total.

O agravante alega, em síntese, que ausente o requisito do fumus boni iuris, uma vez que a renda per capita supera o limite objetivo de ¼ do salário mínimo. Aduz, por fim, o perigo de ir...

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