Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793351/2001 de 5ª Turma, de 29 Outubro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-274/2001-000-24.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza
Nº SentençaAIRR-793351/2001
Ator: Maria Aparecida Lopes
Demandado:Ideal Conservação Limpeza e Vigilância Ltda. / Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41136987
Id. vLex: VLEX-41136987

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO - O carimbo aposto na petição de recurso tem o objetivo de revelar a data de sua interposição para possibilitar a aferição do prazo recursal, estando ilegível, resta deficiente a comprovação da tempestividade do apelo. Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-793351/2001 de 5ª Turma, de 29 Outubro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-793.351/2001.8

C:

C Ó R D Ã O

5ª Turma

JCRS/rc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL.

NÃO-CONHECIMENTO - O carimbo aposto na petição...



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