Decisão Monocrática Nº 2006.04.00.034572-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 07 Novembro 2006

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Carlos De Castro Lugon

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41137326
Id. vLex: VLEX-41137326

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Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006.04.00.034572-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 07 Novembro 2006

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal.

Aduz a agravante que a matéria objeto da execução fiscal n.° 107/1.06.0000005-9 envolve crédito sem natureza tributária, cedido à União. Re...



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