Decisão Monocrática Nº 2007.04.00.005936-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 07 Março 2007

O INSS interpôs agravo de instrumento de decisão do juízo a quo colocada nas seguintes letras na Execução Fiscal nº 2005.71.10.002677-3/RS:

"Cuida-se de analisar pedido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para redirecionamento do feito com fundamento no disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93.

Breve relato. Decido.

A responsabilidade tributária é matéria reservada à Lei Complementar pelo que deve ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da referida lei no que diz respeito a esse tema.

Neste sentido o seguinte precedente:

"EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - CTN - ART. 13, DA LEI Nº 8.620/93 - CONSTITUCIONALIDADE -...

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