Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-510775/1998 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 03 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-27946/1995-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro João Batista Brito Pereira
Nº SentençaE-RR-510775/1998
Ator: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial)
Demandado:Ricardo Alencar de Brito e Outro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41139539
Id. vLex: VLEX-41139539
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BANERJ. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. A maioria da SBDI-1, acerca do tema em destaque, concluiu que não se cogita de submissão da mencionada cláusula 5ª à condição suspensiva quando celebrado o acordo coletivo no mês seguinte ao que se daria a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial. Assim, segundo o entendimento majoritário, ressalvado meu ponto de vista pessoal, é devido o reajuste salarial de 26,05% - posto ter sido firmado em norma de eficácia plena - e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado. Não há falar, portanto, em existência de norma de caráter programático. Recurso de Embargos parcialmente provido para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05% fixado na cláusula 5º do Acordo Coletivo de 1991/1992, nos meses de janeiro de 1992 a agosto de 1992, inclusive.
Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-510775/1998 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), de 03 Novembro 2003
PROC. Nº TST-E-RR-510.775/1998.8C:A C Ó R D Ã O(Ac. SBDI-1)BP/gu/gcBANERJ. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. REAJUSTE SALARIAL(26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. A maioria da SBDI-1, acerca do tema em destaque, concluiu que não se cogita de submissão da mencionada cláusula5ª à condição suspensiva quando celebrado o acordo coletivo no mês seguinte ao que se daria a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial. Assim, segundo o entendimento majoritário, ressalvado meu ponto de vista pessoal, é devido o reajuste salarial de 26,05% - posto ter sido firmado em norma de eficácia plena - e com limitação à data-base, conforme expressamente pactuado. Não há falar, portanto, em existência de norma de caráter programático.Recurso de Embargos parcialmente provido para co...
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