Decisão Monocrática Nº 2006.71.05.006403-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 29 Maio 2007
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao em Mandado de Seguranca
Magistrado Responsável: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41139699
Id. vLex: VLEX-41139699
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Decisão Monocrática Nº 2006.71.05.006403-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 29 Maio 2007
Trata-se de apelação em sentença que concedeu o mandado de segurança anulando o ato da autoridade coatora que determinou a suspensão do serviço de energia elétrica em razão da falta de pagamento.
Na instância de origem, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança;É o relatório. Decido.Com efeito, ao julgar o REsp nº 363.943/MG, rel. o Min. Humberto Gomes de Barro...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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