Acórdão Inteiro Teor nº RR-3524/2002-900-10-00 de 4ª Turma, de 05 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AP-302/2001-000-10.00, Magistrado Responsável Ministro Milton de Moura França
Nº SentençaRR-3524/2002-900-10-00
Ator: Elias Chaga Soares e Outros
Demandado:União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41140280
Id. vLex: VLEX-41140280
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LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão trabalhista não projeta seu comando além da relação de natureza contratual. Implantado o Regime Jurídico Único de natureza estatutária, portanto, de direito público, inviável que direitos e vantagens decorrentes da relação de emprego se projetem no novo regime, por força de decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3524/2002-900-10-00 de 4ª Turma, de 05 Novembro 2003
PROC. Nº TST-RR-3524/2002-900-10-00.1C:A C Ó R D Ã O4ª TurmaMF/MG/cgLIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIOCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão trabalhista não projeta seu comando além da relação de natureza contratual. Implantado o RegimeJurídico Único de natureza estatutária, portanto, de direito público, inviável que direitos e vantagens decorrentes da relação de emprego se projetem no novo regime, por f...
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