Acórdão Inteiro Teor nº RR-669705/2000 de 2ª Turma, de 05 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-21/2000-000-11.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Samuel Corrêa Leite
Nº SentençaRR-669705/2000
Ator: Município de Manaus
Demandado:Samuel da Mota Lopes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41140653
Id. vLex: VLEX-41140653
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RECURSO DE REVISTA - REGIME ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86 MUNICÍPIO DE MANAUS. É incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia decorrente da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é de natureza administrativa. Recurso de Revista conhecido e provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669705/2000 de 2ª Turma, de 05 Novembro 2003
PROC. Nº TST-RR-669.705/00.2C:A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCSCL/arlRECURSO DE REVISTA - REGIME ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.871/86MUNICÍPIO DE MANAUS .É incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia decorrente da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de l...
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