TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Juiz Silveira Bueno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41140834
Id. vLex: VLEX-41140834
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PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRATORISTA - TEMPO DE SERVICO DE NATUREZA URBANA. CONSTITUCIONAL - IRRELEVANCIA DA DISTINÇÃO DA NATUREZA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO PARA FINS DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO ART. 202, PAR. 2 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. - A ATIVIDADE DE TRATORISTA E CONSIDERADA DE NATUREZA URBANA PARA FINS PREVIDENCIARIOS. CONTUDO, A DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO PERDEU A RELEVANCIA EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 202, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVE A CONTAGEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO PARA FIM DE APOSENTADORIA. - RECURSO IMPROVIDO.
Nº 89.03.024770-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 22 Maio 1990
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