RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO/INDENIZAÇÃO. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. OJ nº 211 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.