AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, seria indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 6º do art. 896 da CLT, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (artigo 818 da CLT). Agravo a que se nega provimento.