AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGRA REGULAMENTAR. FATO JURÍDICO FUTURO. O artigo 4º do CPC estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, Exemplo típico é o da ação declaratória destinada a positivar a existência de relação jurídica de emprego. Considerando que a presente ação busca que se declare a existência de relação jurídica futura e incerta, tendo por fundamento a interpretação de norma regulamentar, não há como se considerar maculado o artigo 4º, do CPC, que limita as hipóteses de cabimento da ação declaratória, dentre as quais não se inclui a pretensão do reclamante.