Decisão Monocrática Nº 2007.04.00.031363-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 26 Setembro 2007

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto de decisão que acolheu os cálculos de atualização por meio do qual foi apurado valor remanescente a ser pago ao exeqüente.

O agravante sustenta que, tendo o exeqüente concordado com o valor pago por meio do precatório original, precluiu a possibilidade de discutir juros de mora e correção monetária. Acrescenta que não há mora entre a data de realização do cálculo e a da expedição da requisição de pagamento, na medida em que o procedimento adotado obedece à forma de pagamento dos créditos fazendários exaustivam...

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