Nº 89.03.011307-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 13 Dezembro 1989

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Pedro Rotta

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41147805
Id. vLex: VLEX-41147805

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Resumo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXIGENCIAS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL COMO 'CUSTOS LEGIS'. ESPECIFICAÇÃO. NECESSIDADE. I - NÃO E LICITO AO M.P.F. TRAZER AOS AUTOS, SOB FORMA DE PETIÇÃO, ROTEIRO DE EXIGENCIAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO E PEDIR QUE O PROMOVENTE PROVIDENCIE EMENDAS E COMPLEMENTAÇÕES NECESSARIAS, SEM INDICA-LAS. II - CUMPRIDA A EXAUSTÃO E COM ZELO INEXCEDIVEL A MISSÃO CONFIADA AO 'CUSTOS LEGIS', RESTAR-LHE-A, OPORTUNAMENTE, OPOR O RECURSO CABIVEL, SE A SENTENÇA DE MERITO DECIDIR SEM APOIO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INVOCADA.

Fragmento:

Nº 89.03.011307-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 13 Dezembro 1989



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