PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTO INTERNO - CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE SEÇÕES DO TRIBUNAL. A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CIVEL E DETERMINADA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA DISCUTIDA. AÇÃO FUNDADA NO DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO (R.I., ART. 10, PAR. 1 INCISO III).