Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60486/2002-900-04-00 de 3ª Turma, de 12 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-2834000/2002.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva
Nº SentençaAIRR-60486/2002-900-04-00
Ator: Trombini - Papel e Embalagens S.A.
Demandado:Tereza da Silva Castelo Branco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41148139
Id. vLex: VLEX-41148139
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. TRANSMISSÃO INCOMPLETA DE RECURSO POR FAC SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A revista está intempestiva, haja vista a interrupção da transmissão do fax, na quarta folha das nove que compõem a peça. Em sendo assim, ineficaz a providência. Daí, o recurso de revista original, apresentado após o oitavo dia do prazo resultar extemporâneo, a teor da Lei 8900/99. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 8900, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Beneficio do Seguro-desemprego, Altera Dispositivo da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da Outras Providencias. DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Beneficio do Seguro-desemprego, Altera Dispositivo da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60486/2002-900-04-00 de 3ª Turma, de 12 Novembro 2003
PROC. Nº TST-AIRR-60486/2002-900-04-00.7C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCWN/spAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. TRANSMI...
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