CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR OS 'HABEAS CORPUS', QUANDO A AUTORIDADE COATORA FOR JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (ARTS. 108, I, 'D', E 109, PARS. 3 E 4, DA C.F. DE 1988). TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL PELO CRIME DE TRAFICO DOMESTICO DE ENTORPECENTES, SEM CARATER DE INTERNACIONALIDADE, COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO DECIDIR SOBRE OS SEUS INCIDENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.