RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA NOVA CONTRATAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito da SDI 1, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, a aposentadoria espontânea obtida perante o órgão previdenciário extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa. Assim sendo, considerando-se que o período trabalhado após a aposentadoria consubstancia novo contrato de trabalho e que a contratação do servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, há que se considerar nulo o contrato celebrado após a obtenção da aposentadoria espontânea, conferindo-se ao trabalhador o direito ao pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. Recurso de Revista conhecido e provido.