Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099/1996-512-04-40 de 2ª Turma, de 19 Novembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1099/1996-512-04.40, Magistrado Responsável Juiz Convocado Décio Sebastião Daidone
Nº SentençaAIRR-1099/1996-512-04-40
Demandado:Importação e Exportação JS Ltda. / João Chebin
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41151568
Id. vLex: VLEX-41151568

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS. INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO É dever da parte a correta formação do instrumento, acarretando o não- conhecimento do agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Aplicação do artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do artigo 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Notas de Texto:

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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

Consolidação das Leis do Trabalho

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Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1099/1996-512-04-40 de 2ª Turma, de 19 Novembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-1099/1996-512-04-40.1

C:

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCDSD/msg/d/jr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS.

INCOMPLETO...

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