Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94531/2003-900-03-00 de 3ª Turma, de 19 Novembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AP-7356/2002.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-94531/2003-900-03-00
Ator: Ferroban - Ferrovias Bandeirantes S.A.
Demandado:Nedino Donizete Alves
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41152657
Id. vLex: VLEX-41152657

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de norma de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiria preceitos constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de princípios ou institutos constantes dos incisos do art. 5º da Constituição Federal, genericamente enunciados, não impulsionará, em regra, o apelo de ordem extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94531/2003-900-03-00 de 3ª Turma, de 19 Novembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-94531/2003-900-03-00.3

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/cfc/AB/mn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO -

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...



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