ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada. A lei referida pelo constituinte originário é a CLT, por ele recepcionada, notadamente o artigo 192, que estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito constitucional. Recurso conhecido e provido.