Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2208/2002-900-02-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 25 Novembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº MS-2034/2000-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaROMS-2208/2002-900-02-00
Ator: Heliodinâmica S.A.
Demandado:Luiz Carlos Pereira da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41155319
Id. vLex: VLEX-41155319

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Resumo:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE. 1. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ nº 52 da SBDI-2. 2. Hipótese em que diversas peças colacionadas pela Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2208/2002-900-02-00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), de 25 Novembro 2003

PROC. Nº TST-ROMS-2.208/2002-900-02-00.6

C:

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

JSF/RPR/afs/sgc

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE

PEÇAS TRAZIDAS PELA IMPETRANTE.

1. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável...



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