INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falta de entrega de guias de seguro desemprego (art. 9º da Resolução CODEFAT/64, de 28.7.94 com o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11.01.90) pelo empregador, após a rescisão contratual, para viabilizar o recebimento do benefício pelo empregado, guarda, sem dúvida, estreita e indissolúvel ligação com o contrato de trabalho, daí a competência material do Judiciário Trabalhista para conhecer e decidir de conflito que envolva o descumprimento da referida obrigação de fazer, a teor do que dispõe o art. 114 da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.