Acórdão Inteiro Teor nº RR-569344/1999 de 2ª Turma, de 26 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10119/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaRR-569344/1999
Ator: Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem
Demandado:Jaime Pereira Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41157478
Id. vLex: VLEX-41157478
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ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. A decisão proferida no Tribunal a quo está em consonância com o entendimento que predomina nesta Corte Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, no sentido de que inválida a compensação de jornada ajustada mediante acordo individual tácito. Recurso de Revista não conhecido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-569344/1999 de 2ª Turma, de 26 Novembro 2003
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