TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-10119/1998-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Nº SentençaRR-569344/1999
Ator: Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem
Demandado:Jaime Pereira Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41157478
Id. vLex: VLEX-41157478
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. A decisão proferida no Tribunal a quo está em consonância com o entendimento que predomina nesta Corte Superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 223 da SBDI-1, no sentido de que inválida a compensação de jornada ajustada mediante acordo individual tácito. Recurso de Revista não conhecido.

Acórdão Inteiro Teor nº RR-569344/1999 de 2ª Turma, de 26 Novembro 2003
PROC. Nº TST-RR-569.344/99.0C:A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/FSC/os/tlaACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. A decisão proferida no Tribunal a quo está e...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui