TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. VEICULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CORREÇÃO MONETARIA. JUROS MORATORIOS. LITIGANCIA DE MA-FE. INOCORRENCIA. I - O PLENARIO DESTA E. CORTE, EM SESSÃO DE 19.10.89, JULGOU INCONSTITUCIONAL O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE VEICULOS, INSTITUIDO PELO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 23.07.86 (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 405/SP, RELATOR JUIZ OLIVEIRA LIMA). II - E DEVIDA, POIS, A SUA REPETIÇÃO COM OS ACRESCIMOS LEGAIS. III - A CORREÇÃO MONETARIA, NO CASO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, E CALCULADA DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO ATE A DA SUA EFETIVA RESTITUIÇÃO (LEI 4.357/64, ART. 7 E SUMULA T F R N. 46). IV - OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO, SÃO DE 12% A.A. E CONTAM-SE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DETERMINA (C.T.N., ARTIGO 167, PARAGRAFO UNICO). V - NÃO PODE A PARTE SER ACUSADA DE LITIGANTE DE MA-FE APENAS POR VALER-SE DE RECURSOS PROCESSUAIS QUE A LEI PÕE A SUA DISPOSIÇÃO. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARCIAL NO QUE SE REFERE AOS JUROS MORATORIOS.