Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80718/2003-900-01-00 de 3ª Turma, de 26 Novembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-20679/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Alberto Bresciani
Nº SentençaAIRR-80718/2003-900-01-00
Ator: Samtur Santa Maria Turismo Ltda.
Demandado:Jorge Luiz Gomes Alves
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41159412
Id. vLex: VLEX-41159412

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA I.N. 3/TST E DA O.J. 139/SDI-1. O item II, alínea b, da I.N. 3/TST estatui que "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". A O.J. 139 da SDI-1, por seu turno, interpretando a norma, pontua que "está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Tanto representa que a complementação do depósito recursal, efetuado para a interposição de recurso ordinário, somente será possível quando, com a providência, atingir-se o valor total da condenação arbitrada, sendo este o teto para o dispêndio patronal. Se a adição dos valores estabelecidos para a interposição de recurso ordinário e de recurso de revista não redundar em valor igual ou superior ao da condenação, os recolhimentos - independentes - deverão ser efetuados distintamente, no total fixado para cada um dos apelos, sob pena de deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80718/2003-900-01-00 de 3ª Turma, de 26 Novembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR -80718/2003-900-01-00.0

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

AB/cfc/AB/mso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL.

COMPLEMENTAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA I.N. 3/TST E DA

O.J. 139/SDI-1. O item II, alínea b, da...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187/2001-255-02-40.9 de 6ª Turma de 12 Novembro 2008 | Acordao N 70011720224 de Tribunal de Justica do RS - Quinta Camara Civel, de 02 Junho 2005 | acórdão nº 70012761359 de tribunal de justiça do rs - décima câmara cível, de 27 outubro 2005 | Hard Cop, Softcop ; He May Be Famous As the Tough Guy of Taggart, but Alex Norton I... | True or False? Your Wallet Could Give You Back Pain ; Good Health | player's lounge: pulling the strings | ashok & anr. vs. albuquerque hotels (p) ltd. & ors. | Women's Boxing Makes Its Debut in the 2012 London Olympic Games. Francesca Craggs Meets Two Young ... | Road traffic regulation act 1984 and highways act 1980 bedford hill and garrad's road ­ proposed road humps and changes to zebra ... | Swindon Face a Tough Battle [Edition 2] | comedy | black sheep selection limited