Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42123/2002-900-04-00 de 3ª Turma, de 26 Novembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-240015/1996.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Dora Maria da Costa
Nº SentençaAIRR-42123/2002-900-04-00
Ator: Dalila Trierveiler e Outras / Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - Ascar e Outro
Demandado:Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41159588
Id. vLex: VLEX-41159588
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. OJ 177 DA EG. SBDI-1/TST. Estando o acórdão regional em consonância com notória, atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser modificada a decisão que negou seguimento ao recurso de revista, por incidência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. O juízo a quo decidiu a matéria com arrimo no conjunto fático-probatório, não podendo, por isso, ser rediscutida em sede de recurso de revista, eis que seria necessário o revolvimento parcial ou total dos fatos e provas e o Regional é soberano nesta análise. Incide, no particular, o Enunciado 126/TST.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42123/2002-900-04-00 de 3ª Turma, de 26 Novembro 2003
PROC. Nº TST-AIRR-42123/2002-900-04-00.0C:A C Ó R D Ã O3ª TurmaDMC/MCD/mcdAGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE R E VISTA.APOSENTADORIA ESPONÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. OJ 177 DA EG. SBDI-1/TST .Esta n do o acórdão regional em consonância com notória, atual e iterativa juri s prudência do Tribunal Superior do Tr a balho, não pode ser modificada a dec i são que negou seguimento ao recurso de revista, por incidência do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE R E VISTA. CERCEAMENTODE DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA DARECLAMADA . O juízo a quo decidiu a matéria com arrimo no conjunto fático-probatório, não podendo, por isso, ser rediscutida em sede de recurso de revista, eis que seria necessário o revolvimento parcial ou total dos fatos e provas e o Regional é soberano nesta...
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