Nº 90.03.037492-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 08 Abril 1991
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo Regimental na Suspensão de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Milton Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41162158
Id. vLex: VLEX-41162158
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AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 4.348/64, ART. 4. 1 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM FULCRO NO ART. 4 DA LEI N. 4.348/64. 2 - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS, PELO PLENARIO DESTA EGREGIA CORTE. 3 - AFASTADA A ALEGADA GRAVE LESÃO A ECONOMIA, COM FITO DE ASSEGURAR UM ATO QUE FERE A LEI MAIOR. 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Nº 90.03.037492-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, de 08 Abril 1991
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