TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RA-3190/2000.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira
Nº SentençaRA-71505/2002-000-00-00
Ator: Trikem S.A. / Domício Maiate da Rosa
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41162573
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PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR DE SORTEIO PARA PROCESSAR E DA TURMA PARA JULGAR A AÇÃO. AUTOS RESTAURADOS. Na ação de restauração de autos não se busca a recomposição integral do processo destruído. Tendo as partes e/ou o juízo produzido elementos suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos desaparecidos. Autos julgados restaurados.

Acórdão Inteiro Teor nº RA-71505/2002-000-00-00 de 5ª Turma, de 26 Novembro 2003
PROC. Nº TST-RA-71505/2002-000-00-00.9PROC. REF. Nº TST-AIRR-737.615/2001-2C:A C Ó R D Ã OQuinta TurmaJCALMO/smPROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO RE...
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