Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588/1997-006-16-40 de 3ª Turma, de 03 Dezembro 2003

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AP-588/1997-006-16.40, Magistrado Responsável Juíza Convocada Dora Maria da Costa
Nº SentençaAIRR-588/1997-006-16-40
Ator: Município de Itapecuru-Mirim
Demandado:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS / Maria do Socorro Mendes Araújo
Articular como: http://br.vlex.com/vid/41167428
Id. vLex: VLEX-41167428

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. A condição de procurador é de natureza pública que faz presumir a validade da representação. Entretanto, a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pressupõe a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, nesta hipótese, a prova do credenciamento para a representação judicial do reclamado.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588/1997-006-16-40 de 3ª Turma, de 03 Dezembro 2003

PROC. Nº TST-AIRR-588/1997-006-16-40.9

C:

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

DMC/ESR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO . ...



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