Acórdão Inteiro Teor nº RR-791308/2001 de 3ª Turma, de 03 Dezembro 2003
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-17224/1999-000-01.00, Magistrado Responsável Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Nº SentençaRR-791308/2001
Ator: Herly de Souza Guimarães
Demandado:Banco do Brasil S.A. / Uno Administradora Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41167884
Id. vLex: VLEX-41167884
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RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO Não se conhece do Recurso de Revista quando protocolizado fora do prazo legal previsto no art. 6º da Lei nº 5.584/70.
LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-791308/2001 de 3ª Turma, de 03 Dezembro 2003
PROC. Nº TST-RR-791.308/2001.8C:A C Ó R D Ã O3ª TURMAMCP/as/romRECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE...
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